Polícia Civil faz operação para prender integrantes da cúpula do jogo do bicho no Rio

Publicado em 15/12/11 às 07:10 Atualizado em 15/12/11 às 08:30

O helicóptero da Polícia Civil e a cobertura: policiais desceram de rapel Foto: Fernando Quevedo / O Globo

Athos Moura - O Globo

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A Corregedoria da Polícia Civil realiza a Operação Dedo de Deus, na manhã desta quinta-feira. Os policiais cumprem 60 mandados de prisão e 139 de busca e apreensão contra grupos de contraventores. Entre eles estão Aniz Abrãao David, o Anizio; Luizinho Drumond; e Helinho. Nenhum dos três foi encontrado.
A ação acontece em diversas partes do estado e em algumas cidades de Pernambuco e da Bahia. Cerca 700 agentes e 120 delegados participam da operação, com o apoio do helicóptero da Polícia Civil. Na cobertura de luxo Anízio, na Avenida Atlântica, em Copacabana, os policiais utilizaram a aeronave e descerem de rapel. Os voos rasantes movimentaram o bairro.

Os agentes na portaria do edifício Foto: Fernando Quevedo / O Globo

As investigações começaram há um ano. A quadrilha instalou máquinas eletrônicas portáteis, que fazem cobranças em cartões de débito e crédito, em vários pontos clandestinos de apostas.
Os contraventores contratavam empresas que se responsabilizam pela instalação do equipamento, manutenção e treinamentos dos anotadores do jogo do bicho. Eles também organizaram um cronograma que seguiu uma ordem de regiões de cada bicheiro.
A Corregedoria investiga a participação da quadrilha em outros crimes, como prostituição e exploração sexual de menores. Policiais civis e militares também fazem parte do bando.

E O SALÁRIO! OH!!

Veja esta foto tirada em uma assembleia de policiais civis no SINPOL! Me parece que tem muito policial experiente, cascudo, principalmente aposentados mas, pela cara deles ja se pode imaginar como vive um policial civil com esse salário de fome. Não preciso dizer mais nada.

·         Salário digno para a PC do rico Estado do Mato Grosso

De:
Enviada:

Juntos podemos chegar lá.
Recuar nunca.
Força e luta sempre !!!!!!!

CONTINUEM FIRMES EM NOSSOS OBJETIVOS! CUMPRA-SE A LEI – POLICIAL QUE CUMPRE A LEI NÃO PODE SER PUNIDO!!! 

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Assunto: Salário digno para a PC do “rico” Estado do Mato Grosso
Para:

Aumento de 115% para a Polícia do Mato Grosso

Postado em10 outubro 2011.

A Assembleia Legislativa do Mato Grosso aprovou, na semana passada, a nova tabela salarial para investigadores e escrivães da Polícia Civil que será válida até dezembro de 2014. Os valores corrigidos, que beneficiam servidores ativos e aposentados, passam a vigorar a partir de dezembro deste ano. Pela proposta encaminhada pelo governador Silval Barbosa (PMDB) e aprovada por unanimidade pelos parlamentares, o aumento salarial está dividido em cinco anos e vai permitir, neste período, aumento de 115% a categoria.

Assim, o salário inicial, que corresponde atualmente a R$ 2.265,00, vai saltar para R$ 3.900,00. Em 2014, quando termina a fase de reajuste salarial, a categoria vai ganhar salário inicial de R$ 5.165,00 e ainda permitir vencimentos de até R$ 11.079,00. Se a inflação de 2011 a 2014 superar o índice de 6%, o Governo do Estado, automaticamente, vai conceder a reposição. Atualmente, a Polícia Civil detém 1760 investigadores ativos e mais 120 perto de concluir a formação. O número de escrivães chega a 630.

A aprovação do reajuste salarial, que aguarda somente a sanção do Executivo, põe fim à crise de relacionamento da Polícia Civil com a cúpula do Governo do Estado. Isso porque investigadores e escrivães deflagraram este ano uma greve que durou dois meses diante das reinvindicações por melhores salários. A paralisação só chegou ao fim quando o governador Silval Barbosa endureceu o discurso e anunciou corte de salários e possibilidade de demissão geral, se não houvesse retorno ao trabalho em 24 horas.

Agora, o presidente do Sindicato dos Agentes da Polícia Civil (Siagespoc), Clédison Gonçalves da Silva, afirmou que está satisfeito com a aprovação da nova tabela salarial. “Vamos ganhar aumento de 100 % a 115%, o que está contento diante do cenário da economia, que sinaliza para uma crise mundial. Sem dúvida, é um bom índice”, disse. O presidente da Assembleia Legislativa, José Riva (PSD), comemorou a aprovação da tabela salarial. “A Polícia Civil precisava de uma atenção do Governo, pois era perceptível a defasagem salarial. Até porque, a carreira passou a exigir nível superior, mas os salários não tinham sido devidamente ajustados”, afirmou.

O líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Romoaldo Junior (PMDB), acredita que o impasse salarial do Estado com a Polícia Civil chegou ao fim. “O conflito por conta disso está superado. O governador Silval Barbosa nunca fechou o diálogo com a categoria. Por isso mesmo, a negociaçãocontinuou, fluiu e o Governo cumpriu seu compromisso. Tenho certeza que os servidores da Polícia Civil estão satisfeitos”, disse.

Fonte: http://www.asstbm.com.br/2011/2011/10/aumento-de-115-para-a-policia-do-mato-grosso/

VOTAÇÃO HOJE NA ALERJA DA INDICAÇÃO LEGISLATIVA 34/2011

Caros Colegas e Sr. Presidente do SINDPOL. Hoje será votado na ALERJ a indicação legislativa 34/2011 a qual trata da conversão da LICENÇA ESPECIAL em pecúnia, a pedido do servidor. A indicação fala apenas em POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS. Vamos enviar emaisl aos deputados pedindo para que incluam a POLICIA CIVIL. Acho que muitos colegas teriam interesse em receber os tres meses de licença em dinheiro. Vamos enviar muitos emais a fim de presionar os senhores deputados.

Nota de repúdio à resolução conjunta de nº 148 de Minas Gerais‏

s entidades de classe representativas dos Delegados de Polícia dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Goiás e Distrito Federal vêm, pela presente NOTA DE REPÚDIO à inconstitucional, ilegal, imoral, infeliz e insensata “resolução conjunta nº 148 de 30 de agosto de 2011” do Estado de Minas Gerais manifestar sua incredulidade perante o escatológico absurdo lavrado.
 
 
. CONSIDERANDO as atribuições de cada Polícia delineadas no art. 144 da CRFB;
 
. CONSIDERANDO inúmeros artigos do Código de Processo Penal, dentre os quais, exemplificativamente, o artigo 322 (redação dada pela Lei 12.403/11), que atribui aos Delegados de Polícia o munus de arbitramento de fiança para os delitos cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos;
 
 
. CONSIDERANDO que não compete a policiais militares, profissionais não aprovados em concurso que exija a necessária formação jurídica, apreciarem conteúdos de “grave ameaça”, “garantia de ordem pública”, “hediondez”, etc. 
 
 
. CONSIDERANDO o artigo 328 do Código Penal, que tipifica o delito de usurpação de função pública;
 
. CONSIDERANDO que aos gestores públicos compete estruturar a oferta de serviços públicos de forma adequada às necessidades da população, zelando também pelo princípio da estrita legalidade, em vez de promover “gambiarras” e “jeitinhos” ilícitos como desculpa para que sejam postergadas as medidas necessárias; 
 
 
. CONSIDERANDO que a admissão da afronta em tal resolução sugerida apenas aumentará  o clima de tensão entre a Polícia Militar e a Polícia Judiciária, bem como CERTAMENTE resultará na condução da questão, se necessário, até a Corte Suprema, onde certamente será tal irresponsável ato fulminado; 
 
 
. CONSIDERANDO que tal ato mancha de vergonha os Delegados de Polícia de Minas Gerais perante os seus colegas de todo o país, apresentando a Polícia Judiciária de Minas Gerais como uma instituição, pela incompetência dos governantes locais, desestruturada, sucateada e acéfala; 
 
 
. CONSIDERANDO que tal ato torna evidente a perniciosa influência política sobre uma instituição como a Polícia Judiciária, afrontando o Estado Democrático de Direito e toda a sociedade brasileira;
 
. etc.
 
Diante do presente absurdo, ante o qual ainda hesitamos em crer, nos resta agora apenas afirmar que, não nos causará espanto se, em atos similares, no futuro virmos este mesmo governo colocar curandeiros para atenderem a população onde porventura faltarem hospitais, bem como determinar a policiais militares que julguem e executem a pena no local do ato onde deixar de existir Comarca do Poder Judiciário.
 
Tal lastimável ato apenas reafirma o mal que representa a ausência de autonomia administrativa e financeira para a Polícia Judiciária, bem como a escolha política de “representantes que não a representam”.
 
Ante a absoluta ausência de sensatez demonstrada no referido documento, e o explícito desprezo à Polícia Judiciária como instituição, tudo nos leva a crer que medidas judiciais e a exposição perante a mídia das mazelas da gestão da Segurança Pública no Estado de Minas Gerais mostrar-se-ão necessárias em âmbito nacional.
 
Por estas e outras razões os signatários do presente documento e todos aqueles por eles representados manifestam seu absoluto repúdio à aberração jurídica e administrativa  denominada “resolução conjunta nº 148 de 30 de agosto de 2011” do Estado de Minas Gerais.
 
 
Att.
Dr. José Paulo Pires, presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Rio de Janeiro

gratificação por redução de metas

Resultados final das metas do 1º semestre de 2011.

AISP (Batalhão)

1º Lugar (empatados): Vão receber R$6.000,00

AISP 01
AISP 06
AISP 29
AISP 39

Cumpriram as metas: Vão receber R$2.000,00

02, 03, 05, 07, 08, 11, 16, 17, 18, 21, 22, 24, 26, 28, 30, 35, 37 e 41.
 

RISP (CPA):
 

1 Lugar – RISP 01

Cumpriram as metas:

02, 04, 05 e 07.

OBS.: As AISPs empatadas em 1º lugar devem receber o mesmo valor (6 mil).

A previsão do Estado é pagar dia 16/09/2011.

Justiça reconhece direito a Indenização pecuniária por férias não gozadas de policiais civis

TRIBUNAL DE JUSTIÇA
10ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL nº 0117345-67.2009.8.19.0001
Apelante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (parte ré)
Apelado: MAURÍLIO TITONELI (parte autora)
Indenização por férias não gozadas – servidor público estadual
Relator Desembargador PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS
Classificação Regimental: 3
Apelação Cível. Rito ordinário. Servidor Público Estadual. Indenização pecuniária
referente a férias não gozadas. Possibilidade. Inocorrência de prescrição.
O dies a quo para contagem do prazo prescricional é a data da aposentadoria
do servidor. Inconstitucionalidade da parte final do inciso XVII do artigo 77 da
Constituição Estadual é apenas formal. Direito à indenização que decorre da
responsabilidade objetiva do estado e da vedação ao enriquecimento sem causa do
Estado. Princípio da moralidade administrativa. Inocorrência de violação
ao princípio da legalidade. Jurisprudência do TJ/RJ e do STJ. RECURSO QUE TEM O
SEGUIMENTO NEGADO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.

DECISÃO DO RELATOR
Art. 557, caput do CPC

1. Trata-se de apelação contra sentença prolatada
pela 15ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, em ação declaratória, proposta por Maurílio Titoneli contra o Estado do Rio de Janeiro, em o que autor pretende a indenização pecuniária relativa ao período de 10 meses de férias não
gozadas.

2. O pedido inicial foi julgado procedente, para condenar o estado réu ao pagamento da indenização relativa aos dez meses de férias não gozadas no período de 1998 a
2008, com correção monetária e juros, contados desde a citação. Sem custas, face à isenção legal. Condenou, por fim, o Estado réu ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação.

3. Às fls. 94/105 apela o estado réu, alegando, em síntese, a prescrição do fundo de direito, a inconstitucionalidade da norma que fundamenta o pedido, a necessidade de observância ao princípio da legalidade, e a ausência de prova do indeferimento do gozo. (RMF) Apelação Cível nº 0117345-67.2009.8.19.0001 - setembro - 2010
3

4. Pareceres, do Ministério Público às fls. 116/118, opinando pelo provimento do apelo, e da Procuradoria de Justiça às fls. 123/127, opinando pelo desprovimento do recurso.

5. Sem contrarrazões da parte autora.

6. Os autos vieram conclusos em 30 de setembro de 2010, sendo devolvidos nesta data, com esta decisão. É o relatório. Passo a decidir.

7. Controvérsia sobre o direito do autor – servidor público estadual – de receber do Estado réu indenização pecuniária decorrente de férias não gozadas.

8. Não assiste razão ao réu apelante – Estado do Rio de Janeiro.

9. Em que pese o arrazoado, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, pois já está pacificado na jurisprudência entendimento no sentido de que o dies a quo do prazo prescricional para pleitear indenização pecuniária por (RMF) Apelação Cível nº 0117345-67.2009.8.19.0001 - setembro - 2010 4 férias ou licenças especiais não gozadas é a data de início da aposentadoria do servidor requerente. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LICENÇAPRÊMIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA.
1. "O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenizações referentes a licenças e férias não
gozadas é o ato de aposentadoria e, dessa forma, mantida a relação com a Administração, o servidor público poderá usufruir do gozo da licença-prêmio a qualquer tempo, anteriormente à aposentação." (AgRg no Ag 1.094.291/SP,
Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 24/3/09, DJe 20/4/09) 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 810617 / SP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 2006/0009152-6 –Relator Ministro Og Fernandes - SEXTA TURMA – Julgamento: 04/02/2010 )” (grifo nosso)

10. Também sem razão o Estado réu no que diz respeito à inconstitucionalidade da norma que fundamenta o pedido. De fato, o artigo 77, XVII da Constituição Estadual teve sua parte final declarada inconstitucional. No entanto, tal
inconstitucionalidade é meramente formal, não declarando em nenhum momento incompatibilidade material com a Carta Magna.

11. Nesta esteira, inobstante a ausência de previsão legal expressa a respeito da indenização pleiteada, esta deve ser concedida em obediência ao instituto da responsabilidade (RMF) Apelação Cível nº 0117345-67.2009.8.19.0001 - setembro - 2010 5 objetiva do Estado, prevista na Constituição da República nos
artigos 37, §6º e art. 7º, XVII, c/c art. 39, §3º.

12. Outro fundamento para o deferimento do pleito é a devida obediência ao princípio da moralidade administrativa, que espanca a possibilidade de enriquecimento sem causa por parte da Fazenda Pública, haja vista que o
servidor desempenhou seu trabalho e não recebeu a remuneração devida.

13. Por conseguinte, não se vislumbra no deferimento do pleito qualquer violação ao princípio da legalidade, haja vista a escorreita obediência a princípios constitucionais e administrativos.

14. Por fim, não há que se falar em exigir do servidor apelado a prova do requerimento administrativo ou da negativa de gozo, para que se reconheça o seu direito a receber direito seu. Ademais, como bem posto na sentença, não há exigência de tal formalidade no texto constitucional.

15. Nesse sentido:
(RMF) Apelação Cível nº 0117345-67.2009.8.19.0001 - setembro - 2010
6
“0304646-94.2008.8.19.0001 - APELACAO / REEXAME NECESSARIO - 1ª Ementa - DES. JOSE CARLOS VARANDA - Julgamento: 02/06/2010 - DECIMA CAMARA CIVEL - Servidor Público. Ação Indenizatória. Férias e licença-prêmio não
gozadas. Prescrição qüinqüenal inocorrente. Possibilidade de conversão em pecúnia dos períodos não gozados. Desnecessidade de previsão legal para a conversão. (...) A
hipótese dos autos é de ação pelo rito ordinário em que se pretende o pagamento de indenização em razão da não fruição de férias e licenças-prêmio. O direito do servidor de reivindicar o pagamento de indenização decorrente da não fruição de férias e licença-prêmio tem início com a aposentadoria, momento em que também se inicia o prazo prescricional. (...) A falta de previsão legal não fulmina a
pretensão do apelado, uma vez que é possível a conversão em pecúnia dos períodos de férias e licenças-prêmio não gozadas independente de previsão legal, com base na
responsabilidade civil da Administração, pois de outro modo haveria enriquecimento sem causa do ente público. Precedente do TJ/RJ e STJ. Desnecessidade de comprovação de que as férias não foram gozadas por
necessidade do serviço, pois se opera em favor do servidor a presunção de que este abriu mão do direito por este motivo. (...) Provimento parcial do recurso.” (grifo nosso) “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO-GOZADAS EM ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO DE TESE EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL.
IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de ser possível, no momento da aposentação do agente público, a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, tendo em vista o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, no caso, por parte da
Administração. (...) 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 834159 / SC - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 2006/0257811-6 – Relator Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEXTA TURMA – Julgamento: 15/10/2009)” (grifo nosso) (RMF) Apelação Cível nº 0117345-67.2009.8.19.0001 - setembro - 2010 7

16. Assim, pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.
Publique-se.
Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2010.
Desembargador PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS
Relator

Com o pior salário do Brasil, Policiais Civis morrem em defesa da população do Rio

Rio tem 233 ameaças por dia a policiais

29/08/11
Enquanto aumenta o cerco às grandes facções de traficantes e o braço corrupto das polícias se expande por meio de milícias, cresce em 2011 no Rio de Janeiro a incidência de ameaças contra PMs e agentes da Polícia Civil. Segundo o Instituto de Segurança Pública (ISP) do Estado, de janeiro a junho 42.272 casos de intimidação a atuação policial foram registrados: uma média de 233 a cada dia ou nove por hora. Os dados indicam um crescimento de 12%, em relação ao mesmo período do ano passado, quando ocorreram 37.534 ameaças.

Um dos últimos episódios de violência contra policiais atingiu justamente o principal projeto da Secretaria de Segurança fluminense: as Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs). Na segunda-feira, o soldado Silvério Miranda Coutinho Rodrigo, 26 anos, que atuava na UPP do Andaraí, foi morto com dois tiros na cabeça, quando dirigia seu carro, um Palio, na Estrada da Posse, Zona Oeste do Rio. As circunstâncias e autoria do crime são desconhecidas, mas, segundo a polícia, os disparos foram efetuados por alguém que estava na carona do carro.

Já no dia primeiro deste mês, o soldado Thiago Moraes Pontes, 29 anos, da UPP da Cidade de Deus foi assassinado, quando se deslocava em uma motocicleta e foi atingido por tiros, que partiram de ocupantes de um automóvel. "Realmente é possível notar uma elevação recente nos atos de intimidação, mas ela não se restringe à atividade policial. Não atinge apenas agentes públicos. É uma tendência no Rio de Janeiro", admitiu ao Terra o presidente do ISP - órgão responsável pelo levantamento das estatísticas -, tenente-coronel Paulo Augusto Souza Teixeira, quando questionado sobre o crescimento dos números no ano em que o Rio teve o primeiro assassinato da história recente de uma juíza - a magistrada da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo (RJ) Patrícia Acioli.

Segundo ele, o crescimento do número de regiões sob controle de milícias é um dos aspectos determinantes para a elevação na incidência de ameaças. "Territórios ocupados por grupos de milicianos são propícios para ameaças. Há situações, por exemplo, em que é preciso verificar alvarás de bares e bailes em funcionamento de forma irregular, e as intimidações são frequentes", detalhou.
(...)
Críticas à falta de transparência nos números
A ausência de detalhes sobre ataques a policiais também é alvo de críticas de entidades da categoria. Hoje, por exemplo, os comandos das Polícias Militar e Civil não liberam o número total de policiais baleados em serviço a cada mês. As estatísticas também não são disponibilizadas no site do ISP, onde, de acordo com a legislação fluminense, devem ser publicados os dados de índices de criminalidade e da atuação policial.

Durante sete dias, a reportagem do Terra tentou obter estatísticas de PMS e agentes baleados em 2011. A assessoria de comunicação da Polícia Militar repassou a atual número de servidores mortos - cinco -, mas informou que "não tem levantamentos sobre casos de PMs feridos". Já a assessoria da Polícia Civil alegou que não havia concluído uma pesquisa sobre o tema, solicitado na segunda, até as 17h de sexta-feira. O ISP apontou que o número só poderia ser divulgado pela duas corporações. Alguns blogs no Rio, com levantamentos independentes baseados em boletins de ocorrência, apontam que 2010 teria tido uma média de pelo menos um policial baleado a cada dois dias.

"Querem esconder da sociedade uma realidade. É falta de compromisso do governo do estado com a sociedade. Se fosse democrático e transparente não faria isso. Até mesmo para demonstrar o empenho da polícia", afirmou o presidente da Associação dos Cabos e Soldados do Rio de Janeiro, Vanderlei Ribeiro.

"Estamos perdendo companheiros a cada mês e não há suporte do Estado, sequer para divulgar números, que precisávamos ter acesso, até mesmo para reivindicar medidas." Com experiência de mais de duas décadas na PM fluminense, ele acredita que o Rio vive uma "nova onda" de ameaças a categoria. "Isso já era esperado, já que surgiram as UPPs e o crime organizado está sendo combatido. Mas o policial está isolado".

Para o dirigente da associação, se estabelece um clima de "banalização" dos casos de ataques a policiais. "Quando é o caso de um general, um político, uma juíza, há empenho. Quando é um trabalhador comum é mais um número."
Fonte: Jornal do Brasil

Passeata da Legalidade dia 29 de setembro!

30/08/11
O SINDPOL RJ - Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro - comunica a todos os Policiais Civis que no dia 29 de setembro de 2011, fará promover a “Passeata da Legalidade” a fim de publicizar o início da “OPERAÇÃO CUMPRA-SE A LEI”.

Concentração: 11 horas do dia 29 de setembro de 2011, em frente ao prédio da Chefia de Polícia, Rua da Relação, 40 - Centro, Rio de Janeiro.

Destino: OAB RJ (entregaremos a presidência da OAB RJ os procedimentos e objetivos da OPERAÇÃO CUMPRA-SE A LEI).

Diretoria do SINDPOL RJ

OPERAÇÃO CUMPRA-SE O CPP NA MIDIA!

REPASSANDO!!!!!

FAVOR DIFUNDIR!!!!!!

Colegas policiais civis, a nossa Operação está repercutindo muito na
mídia, a matéria do Jornal Extra e a vistoria das VTR estão colocando
nossos pleitos na ordem do dia. Nosso blog teve 2000 acessos no dia 25
de agosto! Agora a pouco, o @wordpressdotcom, através do twitter, deu
RT da matéria do "Extra" sobre nossa operação, através de postagem do
Segadas Vianna. Para quem não sabe, eles possuem mais de 50.000
seguidores, os quais receberam o RT. Precisamos aumentar a pressão!
Temos q aumentar os comentários no twitter, nos blogs de segurança e
nas matérias q são publicadas na internet sobre segurança pública.
Falem e divulguem a Operação Cumpra-se a Lei, se nossa operação
estiver arrebentando na mídia a nossa negociação fica mais fácil.
Acredito q em até quinze dias estaremos discutindo a nossa proposta
com o Secretário de Planejamento Sergio Ruy Barbosa que é o cara q
toma conta do cofre do estado. O cara q diz não pra todo mundo.

Temos q aumentar a fervura pra q ele amoleça. A guerra de nervos já começou!
A Chefe de Polícia tem uma reunião com o Secretário Beltrame para
discutir o nosso projeto na terça-feira dia 30. O governo já sabe de
nossa Operação e vai testar a nossa capacidade de mobilização.

Policial que Cumpre a Lei não pode ser punido!


Um abraço,


Carlos Gadelha

Patrulhas da Polícia Civil são reprovadas pelo Detran

Vinte e um carros de 39 vistoriados em cinco delegacias caíram em exigência, a maioria por pneus carecas, problemas com faróis e extintor de incêndio vencido

Rio - Blitz do Detran-RJ está deixando a Polícia Civil a pé. Vistorias realizadas em cinco delegacias da capital terminaram com a reprovação de 21 das 39 viaturas inspecionadas. Pneus carecas, extintores de incêndio fora do prazo de validade, além de setas e faróis queimados foram apenas alguns dos problemas detectados na frota avaliada.
A pior situação foi verificada na 37ª DP (Ilha do Governador), onde todos os seis veículos foram reprovados. Na 17ª DP (São Cristóvão), as duas viaturas vistoriadas também não estavam adequadas.

Carros que a Polícia Civil recebeu em 2009. Frota de 300 viaturas de 40 DPs serão vistoriadas até o dia 3 | Foto: Deisi Rezende / Agência O Dia

Na 19ª DP (Tijuca), seis carros foram barrados. A maioria dos problemas apresentados estava relacionada à parte elétrica dos veículos, que ficaram alagados nas chuvas ocorridas no início do ano.
Seguindo cronograma definido em parceria com a Chefia de Polícia Civil, nesta quarta-feira os vistoriadores do Detran-RJ estarão em outras quatro delegacias. A previsão é de que as inspeções só terminem no dia 3 de setembro. Mais de 300 viaturas — caracterizadas ou não — de cerca de 40 delegacias serão vistoriadas.Os carros da Polícia Civil são do Governo do Estado.
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, todos os veículos devem passar por avaliação anual. Os que não forem aprovados não poderão circular, sob pena de serem multados e rebocados.
Investigações podem ser prejudicadas
Reprovadas na blitz do Detran, as viaturas não poderão receber o Certificado de Licenciamento e Vistoria (CRLV). Sem o documento obrigatório, os veículos ficam impedidos de circular, o que pode inviabilizar o trabalho de investigação dos policiais.
O início das inspeções pelo Detran foi publicado no Boletim Interno da Polícia Civil. “Se as viaturas estão sendo reprovadas, não devem ser usadas enquanto não forem reparadas ou substituídas, pois podem colocar em risco a vida dos policiais e da população”, ressalta o diretor do Sindicato dos Policiais Civis do Estado (Sindpol), inspetor Francisco Chao.
Procurada por O DIA, a Assessoria de Comunicação da Polícia Civil não retornou às ligações para comentar o assunto.

DIA 29 DE SETEMBRO SERÁ O INÍCIO DE UMA NOVA ERA NA PCERJ

Nesta quinta-feira (dia 18/08) foi realizada a Assembléia do SINDPOL - Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro e aprovado por unanimidade a operação padrão da Polícia Civil do Rio de Janeiro, denominada “OPERAÇÃO CUMPRA-SE A LEI”, que será deflagrada no dia 29 de setembro de 2011 (Dia do Policial Civil).

O SINDPOL registrou a presença histórica de centenas de policiais civis na assembléia e distribuiu aos presentes panfletos e cartilhas contendo os procedimentos que serão adotados durante o movimento
A “OPERAÇÃO CUMPRA-SE A LEI” é um movimento exigido pelos policiais civis para exterminar de nossa instituição as humilhações que sofremos, como ter o pior salário do Brasil, um plano de carreira injusto e um sistema de gratificações que tortura as policiais grávidas e os policiais doentes. Também queremos mostrar para a população carioca que trabalhamos muitas vezes fora daquilo que determina a lei para a própria segurança do policial e da sociedade.

O presidente da Cobrapol – Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis, Jânio Bosco Gandra, esteve presente na assembléia e informou que a Confederação irá ajudar na “Operação Cumpra-se a Lei” fiscalizando as delegacias para que estas cumpram a lei. Veja aqui a notícia publicada no site da COBRAPOL.

O SINDPOL RJ solicita que os policiais civis do Rio de Janeiro e a população carioca acessem sempre nosso site para ficarem por dentro de nosso movimento.

Anunciamos ainda que o Twitter do SINDPOL RJ está funcionando e orientamos aos policiais civis o cadastramento nesta ferramenta, pois poderá servir para avaliar o movimento em todo o Rio de Janeiro, além de possibilitar a publicação para toda a sociedade dos eventuais abusos cometidos contra a categoria durante a operação.

A separação continua sendo instrumento usado pelo governador Sergio Cabral dentro da Policia

OPINIÃO

Caro amigo.

Com a criação do dec. 43135 de 12/08/2011 que dispõe  sobre a concessão de gratificação de (UM MIL REAIS) ao BPChq, mais uma unidade da Policia Militar ver-se envolvida na trama de dividir para enfraquecer criada pelo governador Sergio Cabral, com a conivência é claro, dos nossos comandantes, que para não perderem suas vultosos gratificações fazem papel de marionete nas mãos deste ardiloso tirano. Até quando nós policiais militares vamos continuar passivos a esse tipo de comportamento do governo de estado, vendo nossa polícia militar ser esfarrapada e servindo de joguete político nas mãos destes indivíduos de passado tenebroso que infelizmente hoje encontram-se no comando do nosso estado?

SGT CAMPOS (OCPM).   

PEC 300: piso de policiais e bombeiros está ameaçado pela crise

EU AVISEI!! VAI TUDO ACABAR EM PIZZA!

Para segurar os gastos em meio à instabilidade financeira internacional, o governo federal poderá deixar engavetadas propostas como a que fixa um piso nacional para policiais civis e militares e bombeiros, a PEC 300. Nas palavras do ministro da Fazenda, Guido Mantega, a aprovação do projeto teria um "efeito devastador" sobre as contas públicas, ao impor um gasto estimado em R$ 30 bilhões aos estados. O ministro chegou a dizer que este impacto para o país seria mais grave do que se a crise financeira se abatesse sobre o Brasil diretamente.

Marco Maia diz que PEC 300 não será aprovada na marra

O presidente da Câmara, Marco Maia, afirmou nesta quarta-feira que está havendo uma pressão exagerada por parte de alguns defensores do piso salarial nacional dos policiais e bombeiros militares (PECs 300/08 e 446/09). “Não dá para resolver as coisas na marra, não vamos tolerar esse tipo de atitude”, disse ele.
Marco Maia vai receber representantes do movimento em defesa da PEC 300 em instantes. Ele vai pedir que, na próxima vez que vierem a Brasília, consigam antes um lugar para dormir. Ele disse ter permitido que policiais e bombeiros dormissem no auditório Nereu Ramos na noite passada em caráter excepcional, porque eles argumentaram que não tinham onde ficar.
“A pressão é justa, legítima e democrática, mas há limites. Vou pedir que se retirem e espero a sensibilidade dos policiais, porque este não é o lugar apropriado para ficarem. Imagine se todos os trabalhadores que tenham demanda vierem para cá, seria incontrolável”, disse o presidente.
Governadores
Marco Maia reafirmou que não há condições de votar a PEC 300 nas próximas semanas. Ele disse que recebeu ontem pedido de todos os governadores para que o assunto seja analisado com cuidado, assim como outras propostas que criam despesas para os estados.
“A crise financeira internacional exige cuidado e paciência, pois não permite gastos extras que comprometam a estabilidade econômica e fiscal do País”, disse.
O deputado afirmou que vai dizer aos líderes do movimento, durante a audiência, que uma comissão especial está tentando encontrar formas de viabilizar o aumento de salário dos policiais e bombeiros. “É preciso encontrar fonte de financiamento”, repetiu.
Sobre os deputados que deixaram essa comissão por estarem insatisfeitos com a demora para a votação da proposta, afirmou: “Os deputados que não se sentirem à vontade para ficar na comissão serão substituídos”.

Reportagem – Verônica Lima /Rádio Câmara
Edição - Wilson Silveira

 

SEMPRE DISSE QUE ESSA PEC 300/446 VAI ACABAR EM PIZZA! CADA HORA OS DEPUTADOS VEM COM UMA DECULPA DIFERENTE. ANTES DAS ELEIÇÕES VOTARAM EM 1º TURNO PARA NOS ENGANAR. AGORA ENRROLAM, ENRROLAM, ENROLAM... A PROXIMA DESCULPA E A "CRISE INTERRNACIONAL" ! E A PRÓXIMA? TEMOS É QUE PARAR TUDO. AVISAR A FIFA E AO COMITE OLIMPYCO INTERNACIONAL A VERDADE SOBRE A SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL! NA POLICIAL CIVIL DO RIO, O QUE SE VE, A CADA DIA, SÃO DEZENAS DE POLICIAIS SE APOSENTANDO E OS ESCRAVOS QUE FICAM, ACADA DIA, SÃO OBRIGADOS A ASSUMIR UMA TAREFA HUMANAMENE IMPOSSIVEL DE SER CUMPRIDA. NOS POLICIAIS SOFREMOS, NOSSAS FAMÍLIAS SOFREM, A POPULAÇÃO, QUE NÃO VE OS CASOS RESOLVIDOS TAMBEM SOFRE! ONDE NOS VAMOS PARAR? 

10/08/11 - Manifestação pró-PECs na Câmara

A manifestação desta terça-feira (9) de policiais e bombeiros, na Câmara, em favor da aprovação de um piso salarial para a categoria, virou vigília. Os agentes de segurança decidiram elevar o tom das ações e permanecer no Auditório Nereu Ramos até que seja definida a votação, em segundo turno, do piso salarial de policiais e bombeiros (PECs 300/08 e 446/09). “Esse já é um espaço ocupado. Só saímos daqui com a votação”, enfatizou um dos líderes do movimento, o cabo Benevenuto Daciolo, bombeiro do Rio de Janeiro.
    A reunião chegou a ter momentos tensos, com ameaças de invasão ao Plenário e ao Salão Verde, mas essas iniciativas foram desfeitas com a intervenção do presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Mendonça Prado (DEM-SE), e dos demais deputados, que conseguiram uma reunião entre os manifestantes e o presidente da Câmara, Marco Maia, para a manhã desta quarta-feira.
   
    Daciolo anunciou ainda que os bombeiros cariocas vão iniciar um regime de aquartelamento, manifestação em que a categoria ficará recolhida nos quartéis. Segundo ele, outros estados também aderiram à manobra, que ele espera se tornar um movimento nacional.
   
    Estratégias
    Ao invés de apenas pressionar os líderes partidários para a inclusão da proposta em pauta, como faziam nas últimas reuniões, os bombeiros do Rio de Janeiro pediram a renúncia dos deputados que compõem a comissão especial de segurança publica, criada para analisar todas as propostas do setor, inclusive a PEC 300.
   
    Seis deputados decidiram abrir mão da vaga da comissão, composta de 26 titulares e 26 suplentes: Átila Lins (PMDB-AM), Otoniel Lima (PRB-SP), Lincoln Portela (PR-MG), Delegado Protógenes (PCdoB-SP), Andre Moura (PSC-SE) , Lourival Mendes (PTdoB-MA) e João Campos (PSDB-GO). “Essa é uma comissão que obstrui a PEC 300 e nós vamos fazer que cada parlamentar renuncie hoje a sua cadeira no colegiado”, disse o cabo Daciolo.
   
    Por outro lado, os policiais civis ameaçam paralisar as obras de um dos estádios da Copa do Mundo de 2014, proposta recebida pelos manifestantes aos gritos de “sem PEC, sem Copa”. “Vou mandar um recado aos governantes, de que vamos paralisar as obras da Copa com carros de som e com o apoio de sindicatos da construção civil. E a capital de manifestação já foi escolhida”, avisou o presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), Jânio Bosco Gandra.
   
    O líder do PR, Lincoln Portela, avaliou que o clima de enfrentamento de policiais e bombeiros é apenas uma reação à inércia da Câmara sobre a proposta. “A PEC já foi aprovada e nada impede que ela seja votada”, disse o líder.
   
    Oposição do PT
    Já o deputado Mendonça Prado disse que está “frustrado” com a oposição feita pela liderança do PT, único partido que não assinou o documento pedindo a inclusão da proposta em pauta. “Não é possível que, numa democracia, a maioria de deputados representados por todos os líderes que assinaram o documento fiquem reféns de um único partido. Se o governo não queria votar, não votasse o texto em primeiro turno antes da eleição para, depois, engavetá-lo”, disse o deputado.
   
    Segundo ele, assinaram o documento os líderes Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN); Ana Arraes (Bloco PSB/PCdoB/PTB); Lincoln Portela (Bloco PR, PTdoB, PRTB, PRP, PHS, PTC, PSL; Ratinho Júnior (PSC-PR); Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA); Nelson Meurer (PP-PR); Giovanni Queiroz (PDT-PA); Sarney Filho (PV e PPS); Chico Alencar (PSOL-RJ); Lourival Mendes (PTdoB); e Duarte Nogueira (PSDB-SP).
   
    O líder do PT, deputado Paulo Teixeira (SP), disse que precisa conversar com os governadores antes de tomar qualquer decisão. A maior oposição ao texto é dos governos estaduais, preocupados com o impacto financeiro da proposta, apesar de o texto aprovado não mencionar valores. Enquanto os estados com os maiores salários pagam R$ 4 e R$ 3 mil para policiais em início de carreira, muitos estados remuneram o setor com pouco mais de R$ 1 mil e não gostariam de ver o valor nivelado por cima.
   
    Para tentar atacar esse setor, Mendonça Prado, com o apoio da Comissão de Segurança Pública, apresentou uma proposta que cria o Fundo Nacional de Valorização do Profissional de Segurança Pública (PEC 63/11), que será composto por 5% do Imposto de Renda e 5% do Imposto sobre Produtos Industrializados. “São R$ 40 bilhões para financiar um salário digno”, defendeu.
   
    Fonte: Agência Câmara
    * Matéria atualizada em 10/08

A atual evasão de Agentes na Polícia Civil do Rio de Janeiro

A atual evasão de Agentes na Polícia Civil do Rio de Janeiro

Artigo publicado no Fórum Brasileiro de Segurança Pública
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Marcio Bastos - Rio de Janeiro(RJ) - 31/07/2011
Para fazer parte da Polícia Civil do Rio de Janeiro deve-se ter curso superior e obter sucesso em um concurso público muito disputado e de alto nível. Os concursos públicos de 2008 e 2009 para Inspetor de Polícia e Oficial de Cartório Policial colocaram dentro da corporação cerca de 500 advogados, engenheiros, economistas, dentistas, administradores, etc. Entre eles existe até um candidato aprovado em 2009 que possui um curso de engenharia com especialização em fabricação de protótipos de avião para espionagem.
Essa riqueza de material humano em uma instituição tão importante para a sociedade deveria alertar nossos governantes para a valorização de seus quadros e permitir uma renovação que traz como conseqüência a ruptura dos estrangulamentos que impedem uma polícia de alta qualidade.
Deveria, pois não é isso que está acontecendo e este texto é, principalmente, um alerta para a sociedade que deseja uma polícia dentro dos altos padrões internacionais em um estado que possui uma violência sui generis, como o Rio de Janeiro.
Em 2010 a evasão dentro da polícia civil registrou 377 vacâncias. Neste ano de 2011, até o mês de maio, já se registravam 197 saídas; média de 39,4 por mês. E junto com esse quadro se perde a oportunidade de aproveitamento dos predicados de uma polícia renovada.
Cerca de 70% dos policiais que formaram comigo na Academia de Polícia, em 2009, estudam para outros concursos. Dos 30 alunos de minha turma, 8 já deixaram a polícia. Todos entraram com vontade de proteger e servir. O Estado gastou dinheiro para treiná-los, mas não sabe aproveitar o grande potencial que tem em mãos. Não sabe ou não quer. Se gasta dinheiro, tempo e sonhos. Uma boa política salarial que resgatasse um pouco da dignidade perdida dos policiais bastaria para aproveitar a riqueza humana que a PCERJ ainda possui.
Parte da sociedade diz que entramos para a polícia sabendo das condições de trabalho. Para esses, os números da evasão policial responde: “Tudo Bem. Estamos indo embora. Fiquem com a sobra”.
Como diretor adjunto do sindicato dos policiais civis, tive oportunidades de tecer breves comentários sobre essa evasão em reuniões com autoridades públicas do Rio de Janeiro. Não ouvi nenhuma boa resposta e até percebi a falta de interesse ao assunto.
Como policial civil pós-graduado que ama a profissão, me vejo menosprezado, mal valorizado e temeroso de perder o vigor da realização de meu sonho em tornar-me policial.
Os policiais aparecem protagonizando filmes e seriados. Aparecem diariamente na mídia como heróis e são os primeiros a serem lembrados em situações de perigo. É lamentável que só não conste como prioridade nas políticas de segurança pública do Brasil.
Sempre lembrarei de uma reunião do sindicato com o secretário de segurança do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, quando o mesmo me disse ao sair de seu gabinete: “Não desista. Não Desanime. Ainda está muito cedo.”
Sim, ainda guardo a esperança de uma polícia civil melhor. Contudo, “quem tem fome, tem pressa”.

*Marcio Bastos (Marcio Gerente) é Diretor Jurídico Adjunto do Sindpol/RJ e está na Polícia Civil do Rio de Janeiro há 1 ano e 2 meses

Bombeiros fazem nova manifestação hoje na Alerj

Está confirmada a manifestação dos bombeiros hoje na ALERJ, mesmo com a assinatura para o pagamento do vale-transporte. Ao contrário do que parte da imprensa carioca divulga, mesmo com os anúncios feitos pelo Governo, os bombeiros militares continuam a receber o pior salário do Brasil. Atualmente, o salário de um soldado é de cerca de R$ 1.070,00.
Na verdade o reajuste de 5,58% teve um aumento real de cerca de R$ 70 no salário e a concessão de gratificação de R$ 350 é só para parte da tropa. Apenas com isso e após um soldado completar o triênio (em outubro) é que a faixa salarial chegará a R$ 1.935,00, conforme disse o Governo.

O Sindpol/RJ continua apoiando a luta dos Bombeiros/RJ e está atento com a política de manobras do governo estadual nessa negociação. É certo que os policiais civis do Rio de Janeiro esperam ser respeitados em nossa atual negociação de valorização profissional.  

Sindpol/RJ
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Rio - Os bombeiros fazem ato nesta quarta-feira, às 15h, na escadaria da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), no Centro da cidade. A data marca os dois meses do episódio do Quartel Central, com a determinação das prisões e a invasão pelo Bope na alvorada. Desde abril, os militares permanecem com as mesmas reivindicações: piso salarial de R$ 2 mil líquidos e fim da política de gratificações.

Desde abril, o movimento dos bombeiros pede piso salarial de R$ 2 mil líquidos e é contrário à política de gratificações pois, de acordo com eles, elas segregam a tropa: não são concedidas aos aposentados (inativos) e aos pensionistas (por exemplo viúvas de militares mortos em serviço) e são cortadas no contracheque dos militares em licença (licença por doença ou por acidente, por exemplo).

O governo do Estado respondeu ao movimento com a antecipação das parcelas do reajuste de 5,58% que já havia sido anunciado pelo governo para o final do ano (anúncio feito antes mesmo das manifestações e que teve apenas as parcelas já previstas antecipadas). Além da concessão de gratificação de R$ 350 para parte da tropa.

Mesmo com os anúncios feitos pelo Governo, ele reivindicam que os bombeiros militares recebem o pior salário do Brasil. Atualmente, o salário de um soldado é de cerca de R$ 1.070,00. Fonte: ODIA

Policiais Civis do Rio de Janeiro são humilhados pelo governo estadual

E-mail do presidente do SINDPOL/RJ divulgado hoje: 

"Ilmº Dr. Sub-Chefe de Polícia, 
Antes de qualquer coisa gostaria de mencionar que este e-mail está sendo remetido também para a Chefe de Polícia, para o Secretário de Segurança e para os policiais civis. 

Na noite de hoje, ficaram disponíveis os contracheques referentes ao mês de julho de 2011 dos policiais civis. No entanto, para nosso espanto o aumento de 50% do nosso auxílio alimentação prometido não foi computado, fato que está causando um grande descontentamento nos policiais e, mais uma vez, fica o sentimento de que somos servidores de segunda categoria e que os policiais civis não gozam do menor apreço por parte do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Quero novamente ressaltar que mesmo com esse aumento de 50% ainda custamos ao Estado do Rio de Janeiro menos do que se gasta para com os presos que capturamos e custodiamos.

A cada promessa descumprida, o que esse governo vem fazendo desde a campanha de 2007, o desânimo, a falta de comprometimento e o êxodo dos policiais civis só vêm aumentando. Como o Estado do Rio de Janeiro quer que o policial civil se empenhe em seu trabalho diário de enfrentar os criminosos mais bem armados do Brasil, se este servidor é diariamente desrespeitado.

O preso, o criminoso, aquele que ameaça a sociedade, recebe do Estado do Rio de Janeiro um tratamento melhor do que o dispensado àqueles que são mencionados no nosso hino como os Guardiões da Sociedade, os Defensores da Sociedade.

A única medida que o Estado do Rio de Janeiro toma quando somos feridos no cumprimento de nosso dever é o corte da Gratificação de Delegacia Legal/PQDL/CORE e do auxílio alimentação.

E o mais trágico é que esse mesmo governo pede resultados. Com que legitimidade, com que moral o Governo do Estado pode nos pedir resultados?

O Governo do Estado do Rio de Janeiro quer resultados enquanto convivemos com a humilhação de sermos o menor salário do país, trabalhando no segundo estado em arrecadação do Brasil. Nós é que exigimos resultados.

Para o Governo somos mão de obra barata, representando pouco mais de 1% do orçamento do Estado. No entanto, está muito próximo o dia em que vamos mostrar o quanto somos valiosos e indispensáveis. Por muito anos extrapolamos as nossas atribuições para servir a sociedade, tentando preservar-los da incompetência administrativa do Estado do Rio de Janeiro, e recebemos em troca o PIOR SALÁRIO DO BRASIL.

Basta de humilhação!"
Carlos Gadelha - Presidente do Sindicato dos Policiais Civis - SINDPOL

Vale salientar que todas as metas de segurança pública estipuladas pelo Governo do Estado estão sendo cumpridas! Porém, o reconhecimento está longe de acontecer.
Ao contrário, somos recompensados com o pior salário do Brasil!
Os policiais civis do Rio de Janeiro clamam por dignidade!

Postado por SINDPOL-RJ

OPERAÇÃO CUMPRA-SE O CPP!

Amigos,

 

  Em anexo o BI (Nº 010/2009, de 16 JAN 2009) que acaba por fundamentar - por assim dizer - o nosso movimento "Cumpra-se a Lei". O texto do BI é exatamento como está descrito abaixo.

 

 FAVOR DIFUNDIR!!!!!!!

 

 E lembrem-se do nosso encontro para o começo de agosto, em data a ser definida.

 

       .

 

 

O Corregedor Geral da Corregedoria Geral Unificada das Polícias Civil, Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, no uso de suas atribuições legais e à luz das conclusões alcançadas em seu relatório final exarado rios autos da Sindicância Administrativa Disciplinar SAD n° 0036/08 (E-09/1872/0006/2008).'

Considerando que no bojo da Sindicância Administrativa Disciplinar de Portaria n° 036/2008 restou evidenciado que o servidor Rubens Vermelho, Inspetor de Polícia, matricula n° 260.515-2, em 20 no v07, quando de plantão na 73ª Delegacia Policial (73ª DP – Neves), deixou de levar ocorrência policial apresentada pelo SD PM Edson Ferreira Brandão naquela UJAPJ à apreciação da Autoridade Policial de plantão, optando por avaliar ele mesmo a ocorrência.

Considerando que o servidor sindicado, em decorrência de seu convencimento, lavrou, à revelia da Autoridade Policial competente, o Termo Circunstanciado n° 073/04533/2007, em desfavor do nacional Felipe Roberto Cunha Soares, o que afronta a repartição funcional própria da carreira policial civil.

Considerando que, instaurado o pertinente procedimento formal de responsabilização, em desfavor do Inspetor Rubens, restou comprovado que a conduta adotada pelo servidor sindicado, incontestavelmente, contraria as normas que regem a carreira policial civil, insertas no Decreto-Lei n° 218/75 (Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro), à medida que afrontou aos princípios éticos que norteiam a citada carreira, aos quais se encontram sujeitos seus integrantes, incidindo nos termos do artigo 14, incisos XV e XXXIV do Decreto-Lei n° 218/75.

Considerando que, apesar de lhe ter sido franqueada a oportunidade de exercer seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, o servidor não logrou êxito em justificar a conduta adotada

Considerando que, sendo a transgressão cometida pelo servidor sindicado, de natureza grave e, eticamente reprovável, mostra-se imperativo, com fulcro no Principio da Razoabilidade e da Proporcionalidade, ser acolhido o quantum proposto pela Autoridade Policial que conduziu a perscrutação administrativa, por encontrar-se de acordo com os parâmetros traçados pelo artigo 20, inciso III, do Decreto-Lei n° 218/75.

R E S O L V E:

Aplicar, com fulcro no inciso IV, do artigo 3° da Lei n° 3.403/2000, regulamentada pelo artigo 4°, inciso IV do Decreto n° 27.789/2000, na forma do inciso III do artigo 16, c/c o inciso III, do artigo 20, todos do Decreto-Lei n° 218/75, a pena disciplinar de 41 (quarenta e um) dias de suspensão ao servidor Rubens Vermelho, Inspetor de Polícia, matricula n° 260.515-2, por infringência do artigo 14, incisos XV e XXXIV, considerando-se, na dosimetria, o disposto no art. 15, inciso III e § 3°, bem como as disposições do art. 17, tudo do Decreto-Lei n° 218/75. Transgressão classificada como grave.

Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008

DESEMBARGADOR GUSTAVO LEITE

Corregedor Geral da CGU”

PM troca Gol por Logan! Por que sera?

A empresa CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda., que venceu o pregão eletrônico para a renovação da frota da PM, com licitação homologada anteontem, pertence ao mesmo grupo de acionistas que fechou o último contrato de compra e manutenção das viaturas. Assinado em 2007, o contrato anterior foi firmado com a Júlio Simões Logística SA (JSL). O grupo figura como acionista majoritário da CS Brasil, com 99,4% de participação na empresa.
A Simpar SA e outras duas pessoas físicas, que são acionistas da JSL, figuram no quadro de controle societário da CS Brasil. O grupo, aliás, foi investigado por fraude na locação de carros na Bahia. “O pessoal acha que aqui é como no Rio, que faz contrato de qualquer jeito”, disse Antonio Antonio Jorge Ribeiro de Santana, ex-comandante da PM da Bahia, em conversa telefônica grampeada.
Contrato maior
Questionada, a Polícia Militar não explicou por que sócios do mesmo grupo que venceu o último pregão farão a nova troca de frota, agora com uma empresa de outro nome. O valor do contrato é de R$ 490,71 milhões — mais de quatro vezes acima do último contrato. Em 2007, a JSL recebeu R$ 107,6 milhões para fornecer 1.155 Gols e 256 Blazers. A CS Brasil irá fornecer 1.187 Logans para patrulhamento ostensivo e 321 Blazers, todos adaptados, em até 120 dias, num contrato de 60 meses. A previsão é de que o contrato seja assinado nesta semana.
Polêmica do kit-gás
A Júlio Simões Logística SA também se envolveu numa polêmica no contrato firmado com a PM, em 2007. Na época, o Estado pagou para que 998 dos 1.228 carros terceirizados fossem equipados com kit gás. O caso veio à tona em julho de 2009, quando o EXTRA revelou que os veículos eram abastecidos com gasolina ou álcool. Com isso, o governo deixou de economizar R$ 34,6 milhões. Na época, o Ministério Público investigou o caso.
A principal vantagem na troca de Gols por Logans é o espaço interno. O porta-malas do Renault, com capacidade para 510 litros, leva vantagem aos 285 litros do Gol. Em contrapartida, em possíveis perseguições, os bandidos têm mais chances de fugir de um Logan, com 1.080 quilos, do que de um Gol, que pesa 961 quilos e atinge maior velocidade.

Comissão vai propor fundo federal para financiar gastos com PEC 300

O presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Mendonça Prado (DEM-SE), disse que os integrantes da comissão estão colhendo assinaturas para uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria um fundo nacional de segurança para valorização dos profissionais da área, composto de 5% da arrecadação federal do Imposto de Renda e do IPI.
   
    Com isso, ele espera vencer a resistência dos governadores ao aumento salarial dos policiais e bombeiros e viabilizar a aprovação da PEC 300/08 em segundo turno.
   
    “Vamos apresentar essa PEC no decorrer da próxima semana e, com ela, o governo federal vai compartilhar a responsabilidade sobre a folha de pagamentos dessas categorias. A solução está dada e não há necessidade de dialogar com os governadores”, disse. Um dos obstáculos à votação da PEC 300 é a preocupação dos governadores com o impacto do piso nos orçamentos estaduais.
   
    Segundo Mendonça Prado, o fundo seria criado nos moldes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e ficaria explícita, no texto constitucional, a origem dos recursos para o aumento salarial das categorias. "Com isso, só não vota o piso se não quiser".
   
    Pressão
    O deputado Anthony Garotinho (PR-RJ) sugeriu há pouco que os parlamentares que defendem a PEC 300 ameacem estampar, em cartazes e outdoors, o rosto dos líderes partidários que não se comprometerem com a inclusão da proposta na pauta do Plenário.
   
    “Tem gente jogando contra. É hora de fazer, com todo o respeito, os retratos dos parlamentares contrários para queimá-los, como o PT fazia quando era oposição com quem votava contra o trabalhador”, disse Garotinho.
   
    Fonte: Agência Câmara

Carta da DRA. MARIA ISABEL LEPSCH AO GOVERNADOR SERGIO CABRAL

Leiam e solidarizem-se, divulgando. A chapa está esquentando!!!!

Carta da Dra. DRA. MARIA ISABEL LEPSCH AO GOVERNADOR DO RIO DE JANEIRO - SERGIO CABRAL - LEIA E DIVULGUE Sabe, governador, somos contemporâneos, quase da mesma idade, mas vivemos em mundos bem diferentes. Sou classe média, bem média, médica, pediatra, deprimida e indignada com as canalhices que estão acontecendo. Não conheço bem a sua história pessoal e certamente o senhor não sabe nada da minha também. Fiz um vestibular bastante disputado e com grande empenho tive a oportunidade de freqüentar a Universidade do Estado do Rio de Janeiro, oje esquartejada pela omissão e politiquices do poder público estadual. Fiz treinamento no Hospital Pedro Ernesto, hoje vivendo de esmolas emergenciais em troca de leito s da dengue. Parece-me que o senhor desconhece esta realidade. O seu terceiro grau não foi tão suado assim, em universidade sem muito prestígio, curso na época pouco disputado, turma de meninos Zona Sul ... Aprendi medicina em hospital de pobre, trabalhei muito sem remuneração em troca de aprendizado. Ao final do curso nova seleção, agora para residência. Mais trabalho com pouco dinheiro e pacientes pobres, o povo. Sempre fui doutrinada a fazer o máximo com o mínimo. Muitas noites sem dormir, e lhe garanto que não foram em salinhas refrigeradas costurando coligações e acordos para o povo que o senhor nem conhece o cheiro ou choro em momento de dor.. No início da década de noventa fui aprovada num concurso para ser médica da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro'. A melhor decisão da minha vida, da qual hoje mais do que nunca não me arrependo, foi abandonar este cargo . Não se pode querer ser Dom Quixote, herói ou justiceiro. Dói assistir a morte por falta de recursos. Dói, como mãe de quatro filhos, ver outros filhos de outras mães não serem salvos por falta de condições de trabalho. Fingir que trabalha, fingir que é médico, estar cara-a-cara com o paciente como representante de um sistema de saúde ridículo, ter a possibilidade de se contaminar e se acostumar com uma pseudo-medicina é doloroso, aviltante e uma enorme frustração. Aprendi em muitas daquelas noites insones tudo o que sei fazer e gosto muito do que eu faço. Sou médica porque gosto. Sou pediatra por opção e com convicção. Não me arrependo. Prometi a mim mesma fazer o melhor de mim. É um deboche numa cidade como o Rio de Janeiro, num estado como o nosso assistir políticos como o senhor discursarem com a cara mais lavada que este é o momento de deixar de lenga-lenga para salvar vidas. Que vidas, senhor governador ? Nas UPAS? tudo de fachada para engabelar o povão!!!! Por amor ao povo o senhor trabalharia pelo que o senhor paga ao médico ? Os médicos não criaram os mosquitos. Os hospitais não estão com problema somente agora. Não faltam especialistas. O que falta é quem queira se sujeitar a triste realidade do médico da SES para tentar resolver emergencialmente a omissão de anos. A mídia planta terrorismo no coração das mães que desesperadas correm a qualquer sintoma inespecífico para as urgências... Não há pediatra neste momento que não esteja sobrecarregado. Mesmo na medicina privada há uma grande dificuldade em administrar uma demanda absurda de atendimentos em clínicas, consultórios ou telefones. Todos em pânico. E aí vem o senhor com a história do lenga-lenga. Acorde governador ! Hoje o senhor é poder executivo. Esqueça um pouco das fotos com o presidente e com a mãe do PAC, esqueça a escolha do prefeito, esqueça a carinha de bom moço consternado na televisão. Faça a mudança. Execute. "Lenga-lenga" é não mudar os hospitais e os salários. Quem sabe o senhor poderia trabalhar como voluntário também. Chame a sua família. Venha sentir o stress de uma mãe, não daquelas de pracinha com babá, que o senhor bem conhece, mas daquelas que nem podem faltar ao trabalho para cuidar de um filho doente. Venha preparado porque as pessoas estão armadas, com pouca tolerância, em pânico. Quem sabe entra no seu nariz o cheiro do pobre, do povo e o senhor tenta virar o jogo. A responsabilidade é sua, governador. Afinal, quem é, ou são, os vagabundos, Governador ? Dra. Ma. Isabel Lepsch ICARAÍ Rua Miguel de Frias 51 sala 303 Tel: 2704-4104/9986- 2514 NITERÓI Av. Amaral Peixoto 60 sala 316 Tel: 2613-2248/2704- 410 4/9982- 8995 SÃO GONÇALO Rua Dr. Francisco Portela 2385 Parada 40 Tel: 2605-0193/3713- 0879

PRESIDENTE DA ADEPOL/RJ OFERECE REPRESENTAÇÃO, EM FACE DO SECRETÁRIO.

17/06/2011

Arquivo :

Fonte : ADEPOL/RJ - republicação

Presidente da ADEPOL/RJ oferece Representação, em face do Secretário José Mariano B. Beltrame e demais servidores de investidura federal lotados na SESEG, à Procuradoria Regional da República do Estado do Rio de Janeiro. Veja abaixo o inteiro teor do Procedimento Administrativo nº 1.30.012.000414/2011-76 distribuido à Divisão de Tutela Coletiva do Ministério Público Federal: Of.: ADP/013/2011 Rio de Janeiro, 26 de Maio de 2011 Senhor Procurador-Chefe Cumprimentando-o, temos a honra de solicitar a V.Exª, com fulcro no art. 129, III da Constituição Federal c/c a Lei nº 7.347, de 24/07/85, a instauração de inquérito civil público, em face do Senhor Secretário de Estado de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, Delegado da Polícia Federal José Mariano Benincá Beltrame (Doc. Nº 01), por suposta prática de improbidade administrativa, pelos motivos que passa a expor: 1. Uma denúncia feita no mês de março último pelo deputado federal Anthony Garotinho (PR/RJ), no plenário da Câmara dos Deputados, chamou atenção da ADEPOL-RJ pela gravidade do fato, que enseja uma aparente inconstitucionalidade. Em nota publicada na coluna Pinga-Fogo, do Jornal da Câmara – edição de 15/03/2011, página 4 – (Doc. nº 02), o parlamentar fluminense expressa sua indignação com o salário recebido pelo secretário de Segurança Púbica do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame. “Após carnaval estarei aqui com o seu contracheque (do secretário), com um vencimento de R$ 34 mil, em função do acúmulo do salário de Delegado Federal e de Secretário de Segurança Pública do Rio”, diz a notícia, reproduzindo a denúncia de Garotinho. 2. O valor citado pelo deputado supera em muito o teto remuneratório estabelecido pela Constituição Federal para o funcionalismo público, que é o de Ministro do Supremo Tribunal Federal, atualmente fixado em R$ 26,7 mil. Também representa, simplesmente, o dobro do subsídio mensal do Governador do Estado do Rio de Janeiro, que a Lei nº 5.847 de 21 de dezembro de 2010 estipulou em R$ 17.200,00 para o exercício de 2011. 3. Baseado na denúncia do deputado Garotinho, a ADEPOL-RJ decidiu averiguar a questão e descobriu que a situação ainda é mais extravagante. Em virtude de um questionável acúmulo de vencimentos, o secretário Beltrame recebeu, em termos brutos, a remuneração de R$ 60.912,44 em dezembro de 2010, resultado da soma de um repasse de R$ 40.878,42 referente aos vencimentos de delegado federal, R$ 10.017,00 do subsídio de Secretário de Estado e mais R$ 10.017,02 a título de gratificação de encargos especiais (Doc. nº 03). Em janeiro deste ano, o contracheque de Beltrame somou R$ 50.293,18 (R$ 24.493,18 da remuneração de delegado, R$ 12.900,00 dos vencimentos de secretário, e R$ 12.900,00 de gratificação), conforme (Doc. nº 04). 4. Assim sendo, permissa maxima venia, essa remuneração da União e do Estado percebida cumulativamente pelo Secretário e seus auxiliares de investidura federal lotados no seu gabinete, afrontam o Art. 37, inciso XI da Constituição Federal, in verbis: “Art. 37. (...) XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)”. O grifo é nosso. 5. No âmbito estadual, o teto remuneratório em vigor foi estabelecido pela Lei nº 5.847 de 21 de dezembro de 2010, que tem a seguinte redação (Doc. nº 05): “LEI Nº 5.847 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010 FIXA, EM OBEDIÊNCIA AO QUE PRECEITUAM OS ARTIGOS 28, §2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 99,IX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, O SUBSÍDIO DO GOVERNADOR, DO VICE-GOVERNADOR E DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O subsídio mensal do Governador do Estado, para o exercício financeiro de 2011, será de R$ 17.200,00 (dezessete mil e duzentos reais). Art. 2º - O subsídio mensal do Vice-Governador, para o exercício financeiro de 2011, será de R$ 12.900,00 (doze mil e novecentos reais). Art. 3º - O subsídio mensal dos Secretários de Estado, para o exercício financeiro de 2011, será de R$ 12.900,00 (doze mil e novecentos reais). Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 5598, de 18 de dezembro de 2009. Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2010 SÉRGIO CABRAL Governador” 6. Sendo assim, tal descritério configura, na espécie, em relação aos demais servidores públicos, “tratamento antiisonômico por consistir sistema desigualador de iguais”, afrontando o princípio constitucional da razoabilidade (C.F., art. 5° LIV). Diante disso, o que justifica esse tratamento diferenciado? A que título? Por que os delegados federais colocados à disposição da Secretaria de Segurança não tem o teto fixado para o Governador do Estado (R$17.200,00) e, nem mesmo do próprio Ministro do Supremo Tribunal Federal (R$26.700,00)? Ao que tudo indica, essa remuneração sem teto do Secretário de Segurança e de seus auxiliares de investidura federal ofende não somente o art. 37, XI, bem como o principio da moralidade previsto no art. 37, caput, ambos da Constituição Federal. 7. Saliente-se, por oportuno, que o art. 4º da Lei nº8.429, de 02 de junho de 1992 é peremptório quando reza, in verbis :  “Art.4º - Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios da legalidade , impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhes são afetos” 8. Pelo exposto, tendo em vista as razões invocadas na presente representação, como fundamento do pedido, a ADEPOL/RJ requer a V. Exª, respeitosamente, que ela seja recebida e devidamente processada, na forma dos preceitos legais referidos. N. Termos P. Deferimento Rio de Janeiro, 26 de maio de 2011 Wladimir Sérgio Reale Presidente da ADEPOL/RJ OAB/RJ nº 3.803